Questão FC536612
O Poder Constituinte do Estado-Membro XXX estruturou sua Constituição Estadual e elaborou suas emendas. Nesse aspecto, assinale a alternativa que apresente o Poder Constituinte exe
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2023
O Poder Constituinte do Estado-Membro XXX estruturou sua Constituição Estadual e elaborou suas emendas. Nesse aspecto, assinale a alternativa que apresente o Poder Constituinte exercido pelo Estado-Membro XXX.
- Poder Constituinte Originário
- Poder Constituinte Derivado Reformador
- Poder Constituinte Derivado Decorrente
- Poder Constituinte Derivado Revisor
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o exercido pelo Estado-Membro ao elaborar sua Constituição estadual e promover suas emendas.
É um poder derivado porque decorre do poder originário da República; não cria uma nova ordem jurídica nacional e não é soberano em relação à Constituição Federal.
Caracteriza-se por ser limitado e condicionado, devendo observar os princípios, normas e competências fixadas pela Constituição Federal; atua mediante procedimentos formais próprios.
Sua função é a auto-organização do ente federado: estruturar a ordem constitucional estadual, regulamentar instituições locais e adaptar ou reformar a constituição do Estado dentro dos limites impostos pela Constituição Federal.
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