Questão FC536614
No que concerne aos estudos sobre Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2022
No que concerne aos estudos sobre Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Poder Constituinte Derivado Decorrente.
- É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente
- É aquele com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução
- É aquele com a missão de estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la
- É a capacidade de auto-organização municipal com a elaboração da Lei Orgânica do Município
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído aos Estados-membros para elaborar sua própria constituição e, posteriormente, adaptá‑la ou modificá‑la quando surgir necessidade de adequação e reformulação.
Trata‑se de uma faculdade que decorre do poder constituinte originário, portanto é derivada e está condicionada aos limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Na prática, os Estados possuem competência para organizar sua estrutura institucional e normativas locais, respeitando o texto e as cláusulas constitucionais federais.
Assim, o caráter do poder decorrente é de autonomia constitutiva estadual, porém subordinada à ordem constitucional nacional.
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