Questão FC536615
No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2022
No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário
- O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos.Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantém-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário
- O poder constituinte derivado revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição,pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas
- O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa erra ao descrever o poder constituinte derivado revisor. Segundo o Art. 3º do ADCT, a revisão constitucional foi prevista para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, e não em sessão bicameral.
Há também confusão entre o rito de revisão previsto no ADCT e o procedimento ordinário de emenda constitucional. O quórum de 3/5 é exigido para a aprovação de emendas constitucionais, conforme o procedimento do artigo 60 da CF, sendo votado separadamente nas duas casas do Congresso.
Portanto, a alternativa está incorreta por fundir exigências e modalidades distintas: altera o caráter unicameral da sessão e mistura o quórum de emenda com o rito de revisão.
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