Questão FC536616
O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. S
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2020
O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.
- A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
- A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
- A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
- O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
- O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a manifestação do poder constituinte reformador ocorre por meio das emendas constitucionais, instrumento formal previsto na própria Constituição.
O poder constituinte derivado reformador tem por função alterar o texto constitucional, mas deve obedecer às condições e limites estabelecidos pela Constituição Federal.
O procedimento e os legitimados para propor emenda estão disciplinados no art. 60 da CF/88, que fixa quem pode propor, os quóruns de votação (dois turnos em cada Casa e aprovação por três quintos) e limitações temporais à sua apresentação.
Por isso, as emendas são o meio jurídico, formal e controlado de reforma constitucional, refletindo a atuação do poder constituinte na fase reformadora.
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