Questão FC536617
Sabe-se que Poder Constituinte é o poder de elaborar e modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de estabelecer uma nova Constituição ou de modificar uma já existente. A
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2019
Sabe-se que Poder Constituinte é o poder de elaborar e modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de estabelecer uma nova Constituição ou de modificar uma já existente. A esse respeito é correto afirmar que:
- Nos casos em que a legislação infraconstitucional vigente é anterior ao ordenamento estabelecido por uma nova Constituição e, nesse caso, essa lei vai de encontro aos princípios e todo o sistema jurídico instaurado com a nova ordem, pode-se dizer que essa legislação é automaticamente recepcionada e deverá, em momento posterior, ser declarada inconstitucional
- A desconstitucionalização ocorre quando normas constitucionais de uma ordem anterior são revogadas expressamente pelo texto de uma nova Constituição
- Não se pode, nem mesmo por meio do Poder Constituinte originário, promover a modificação e supressão de cláusulas pétreas
- Não há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 para utilizar-se a iniciativa popular no processo de reforma do texto constitucional, apesar de existir controvérsia doutrinária sobre o tema
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque não há previsão expressa na Constituição de 1988 para que a reforma do texto constitucional se inicie por meio de iniciativa popular.
O procedimento de emenda constitucional está definido no art. 60, cujo rol é interpretado como taxativo: a proposta pode surgir de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se cada uma pela maioria relativa.
Há controvérsia doutrinária: alguns autores sustentam que o princípio da participação popular admite iniciativa direta, mas o entendimento predominante considera que não se pode ampliar por interpretação o rol previsto no art. 60.
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