Questão FC536618
No que se refere ao Poder Constituinte Originário e Decorrente, assinale a alternativa incorreta.
Teoria do Direito Constitucional
IBFC · 2019
No que se refere ao Poder Constituinte Originário e Decorrente, assinale a alternativa incorreta.
- Do ponto de vista subjetivo, para ser considerado legítimo, o Poder Constituinte Originário deve ser exercido por representantes do povo (titular) eleitos especificamente para esse fim (Assembléia Nacional Constituinte)
- Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal
- O Poder Constituinte Decorrente é ilimitado, porém condicionado
- O Poder Constituinte Decorrente Inicial é o responsável pela elaboração da Constituição Estadual
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Poder Constituinte Decorrente é o poder dos Estados e do Distrito Federal para elaborar suas constituições, derivado do poder constituinte originário e inserido no ordenamento jurídico.
A expressão “ilimitado” é incorreta. Esse poder não é ilimitado; ele é condicionado e, sobretudo, subordinado à Constituição Federal.
As limitações decorrem do respeito à Constituição Federal, à distribuição de competências, aos direitos fundamentais e às chamadas cláusulas pétreas ou princípios sensíveis, que impedem alterações que contrariem regras e estruturas constitucionais essenciais.
Na prática, isso significa que normas estaduais contrárias à Constituição Federal podem sofrer controle de constitucionalidade e ser declaradas inconstitucionais.
Portanto, o Poder Constituinte Decorrente é condicionado e limitado, não ilimitado.
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