Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a limitação imposta ao exercício do poder de alteração da Constituição no âmbito do processo legislativo das

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição de 1988 prevê duas espécies de limitações ao poder constituinte derivado: circunstanciais e materiais.

As limitações circunstanciais incidem sobre as condições e o rito de modificação da Constituição. Visam conferir maior rigidez ao processo e incluem, por exemplo, a exigência de quórum qualificado (três quintos dos membros, em dois turnos, nas duas casas) e o regime especial de tramitação das propostas de emenda.

As limitações materiais atingem o conteúdo das emendas, impedindo alterações no núcleo essencial da Constituição. São exemplificadas pelas cláusulas pétreas do art. 60, §4º (forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais), que protegem garantias fundamentais.

Essas limitações, fixadas pelo poder constituinte originário, preservam a identidade e a estabilidade do pacto constitucional.