Questão FC536643
O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacion
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IBFC · 2022
O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- O repúdio ao terrorismo e ao racismo, afirmados pela CF/88 como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, podem ser vistos como um caminho para efetivação do pluralismo político, já que esse é um dos objetivos fundamentais traçados pelo citado Texto Constitucional
- Enquanto igualdade formal, entendida como isonomia, é aquela que se assegura à todas e todos perante à lei, a igualdade material, é aquela que será buscada nas relações entre os indivíduos e o Estado, já que nas relações individuais (privadas), o que vale é a liberdade plena
- Segundo a CF/88 o tratamento discriminatório entre pessoas que residem em nosso país é permitido, quando feito a partir da própria legislação constitucional, diretamente ou por meio de autorização expressa de seu Texto. O que pode ser compreendido, por exemplo, quando se determina que somente brasileiros natos poderão ocupar o cargo de Presidente da República
- A República Federativa do Brasil buscará, conforme previsto pela CF/88, a partir dos princípios fundamentais que lhe orientam no âmbito internacional, a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo que, para tanto, o Constituinte estabeleceu algumas limitações a essa premissa, tais como, se relacionar somente com aqueles países que tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal admite distinções expressas no próprio Texto Constitucional. Isso significa que um tratamento aparentemente discriminatório pode ser legítimo quando derivado de norma constitucional que estabelece requisitos ou restrições específicas.
Um exemplo claro é a exigência de que apenas brasileiros natos possam ocupar os cargos de Presidente e Vice‑Presidente da República, prevista no art. 12, §3º. Nesse caso a diferenciação não viola a ordem jurídica, pois decorre de opção constitucional vinculada a prerrogativas de soberania e organização do Estado.
Portanto, a distinção é permitida desde que tenha fundamento direto no Texto Constitucional e atue dentro dos limites dos princípios constitucionais, não se tratando de discriminação arbitrária.
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