Questão FC536648
A sistemática das leis é destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça com
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
IBFC · 2022
A sistemática das leis é destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional. Essa definição contempla a seguir. Assinale a alternativa correta sobre ela.
- Decretos legislativos e resoluções
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Leis complementares, ordinárias e delegadas
- Atos normativos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
O enunciado reproduz o texto introdutório que exprime os valores, objetivos e fundamentos do Estado democrático ali consagrados.
Embora o preâmbulo não crie normas com eficácia jurídica autônoma, ele serve como parâmetro interpretativo: orienta a aplicação e a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais à luz dos princípios ali explícitos.
Foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte e acompanha a promulgação do texto constitucional, afirmando finalidades como proteção de direitos sociais e individuais, igualdade, justiça e harmonia social.
Portanto, o trecho identifica a própria Constituição Federal de 1988, em sua função de declaração programática e axiológica do ordenamento jurídico brasileiro.
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