Questão FC536659
Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2020
Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V, V
- V, V, F, F
- V, F, F, V
- F, F, V, V
- F, V, V, F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V, V é correta porque os direitos fundamentais alcançam, em regra, todos os sujeitos que possam ter sua esfera jurídica afetada.
Estrangeiros (residentes ou em trânsito) gozam das garantias constitucionais, conforme o princípio da igualdade e a proteção ao status libertatis, inclusive via remédios constitucionais.
Apátridas também são destinatários dessas garantias: são pessoas sem nacionalidade reconhecida e a ordem jurídica lhes assegura proteção básica.
Pessoas jurídicas recebem proteção diferenciada quando os direitos tutelam sua atividade ou atribuições, como nome, honra e devido processo, observadas particularidades.
O destinatário principal do dever de respeito é o Estado, mas existe efeito horizontal dos direitos fundamentais, de modo que particulares podem ser vinculados a essas obrigações nas relações entre si.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em