Questão FC536660
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta: I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecida
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal.
II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital.
III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Estão corretas as assertivas II e III.
- Somente a assertiva Ill está correta.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Estão corretas as assertivas l e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque cada item coincide com a doutrina e a jurisprudência constitucional.
I. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe sua observância nas relações entre particulares quando há lesão de direitos constitucionais individuais. Assim, cabe revisão judicial de exclusão de associado se a restrição violar garantias como o devido processo, o contraditório ou a liberdade de exercício profissional.
II. Não existe direito subjetivo à nomeação além do número de vagas previsto no edital. O candidato aprovado dentro do número de vagas adquire direito à nomeação durante a validade do concurso, nos termos do art. 37, IV, e da jurisprudência do STF.
III. A imunidade material parlamentar abrange manifestações privadas quando houver conexão com o exercício do mandato ou motivo ligado à função. Pronunciamentos no plenário gozam de presunção de pertinência; os externos exigem verificação dessa conexão.
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