Questão FC536665
Uma associação ligada às pessoas com deficiência resolveu realizar manifestação pública pacífica na sede da secretaria de obras de determinada prefeitura para exigir o direito cons
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2025
Uma associação ligada às pessoas com deficiência resolveu realizar manifestação pública pacífica na sede da secretaria de obras de determinada prefeitura para exigir o direito constitucional e legal de acesso aos logradouros públicos da cidade, com a implementação de políticas públicas eficazes para tal fim. Nesse dia não haverá outra manifestação convocada para o mesmo local. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- A manifestação poderá ser impedida, se a associação não tiver solicitado autorização prévia à autoridade competente
- A manifestação não poderá ser impedida, se a associação tiver realizado prévio aviso à autoridade competente
- A manifestação poderá ser impedida pela autoridade competente, porque é vedada constitucionalmente reunião em locais abertos ao público
- A manifestação não poderá ser impedida, porque o direito fundamental de reunião é absoluto, não havendo nenhuma limitação constitucional para a sua realização
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de reunião é assegurado pela Constituição (art. 5º, XVI) para encontros pacíficos em local aberto ao público, desde que observados requisitos legais.
Entre esses requisitos destaca-se o prévio aviso à autoridade competente, condição exigida pela norma; não se trata de pedido de autorização, mas de comunicação prévia à administração.
No caso concreto, sendo a manifestação realizada por associação de pessoas com deficiência na sede da secretaria de obras, e não havendo outra reunião previamente convocada para o mesmo local, o cumprimento do prévio aviso impede o seu impedimento pela autoridade.
Assim, cumprida a formalidade e mantida a paz pública, a manifestação não pode ser obstada.
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