Questão FC536666
A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, um dos instrumentos mais importantes para a tutela processual dos direitos difusos, coleti
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2025
A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, um dos instrumentos mais importantes para a tutela processual dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- A ação civil pública cabe para defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
- A ação civil pública não comporta as hipóteses em que ocorra infração à ordem econômica
- A ação civil pública se presta à tutela do meioambiente e do consumidor
- Cabe ação civil pública para defesa da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta. A ação civil pública admite situações de infração à ordem econômica sempre que esses atos causarem lesão a interesses difusos ou coletivos, como proteção da concorrência e dos consumidores.
Essa possibilidade decorre da própria finalidade da medida prevista na Lei nº 7.347/1985, destinada a tutelar interesses coletivos, e está coerente com a atribuição do Ministério Público prevista na Constituição Federal, art. 129, III, para defender interesses difusos e coletivos.
Assim, práticas anticoncorrenciais ou condutas econômicas lesivas que atinjam a coletividade podem ser objeto de ação civil pública para cessação, reparação e demais medidas cabíveis.
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