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Questão FC536668

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo: I. O mandado de segurança coletivo pode ser im

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2024

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

 

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

 

IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e IV apenas
  3. II e IV apenas
  4. II e III apenas
  5. III e IV apenas
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Gabarito

D

Comentário do professor

As assertivas II e III estão corretas porque a Constituição trata especificamente desses pontos. O texto de ordem constitucional prevê que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por votação de três quintos dos respectivos membros, terão status equivalente às emendas constitucionais (CF/88, art. 5º, §3º). Isso confere a esses instrumentos internacionalmente celebrados a mesma hierarquia formal das emendas, exigindo quórum qualificado para sua aprovação.

Além disso, a Constituição garante que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Na prática, sempre que houver flagrante ilegalidade na prisão, o juiz deve determinar a libertação sem demora, assegurando a tutela judicial efetiva da liberdade individual.

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