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Questão FC536671

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos natu

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2024

Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.

  1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
  2. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
  3. Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral
  4. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  5. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque omite que, além do direito de resposta proporcional ao agravo, a Constituição prevê também a possibilidade de indenização por dano moral decorrente da mesma ofensa.

O texto constitucional é claro: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (Art. 5º, V). Assim, o direito de resposta não exclui a reparação civil quando houver ofensa que cause prejuízo moral.

Na prática, a vítima pode obter a retratação proporcional e, se comprovado o dano, pleitear indenização para reparar a violação à sua honra, imagem ou sentimentos, medidas cumuláveis conforme o caso.

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