Questão FC536672
Ricardo, ao conversar com Joana, sua amiga de infância, sobre a proteção ao meio ambiente, decidem reunir um grupo de pessoas para promover um ato público em defesa do meio ambient
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2024
Ricardo, ao conversar com Joana, sua amiga de infância, sobre a proteção ao meio ambiente, decidem reunir um grupo de pessoas para promover um ato público em defesa do meio ambiente. A ideia seria de um ato, sem armas, em local aberto ao público, sem que estivessem frustrando outro encontro anteriormente convocado para o mesmo local. Joana ficou tão animada com a responsabilidade de fazer o prévio aviso à autoridade competente. No Título II da Constituição Brasileira de 1988, são previstos os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o direito que Ricardo e Joana querem exercer.
- Liberdade de locomoção
- Direito ao meio ambiente
- Direito de reunião
- Direito de associação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de reunião (art. 5º, XVI, CF): trata-se do direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
O dispositivo constitucional exige apenas o prévio aviso à autoridade competente, não autorização. Essa norma protege a manifestação coletiva e assegura limites necessários à ordem pública, condicionando a reunião à paz e à ausência de armas para preservar outros direitos e a segurança.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o requisito do aviso pode ser preenchido pela divulgação que permita ao poder público adotar providências para garantir a pacificidade e evitar conflito com outra reunião, como divulgação em redes sociais.
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