Questão FC536673
Assinale a alternativa incorreta referente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2024
Assinale a alternativa incorreta referente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
- Não é garantido o direito de propriedade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que não é garantido o direito de propriedade. Essa afirmação é incorreta, porque a Constituição Federal assegura expressamente esse direito.
O texto constitucional, em Art. 5º, XXII, dispõe que é garantido o direito de propriedade. Logo, a existência do direito à propriedade está constitucionalmente protegida.
Isso não significa que a propriedade seja absoluta. O próprio Art. 5º, XXIII exige que a propriedade atenda à função social, de modo que o exercício desse direito pode ser limitado por lei e por medidas estatais legítimas, observados os princípios e as indenizações previstas quando for o caso.
Portanto, afirmar que o direito de propriedade não é garantido contraria o dispositivo constitucional, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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