Questão FC536675
O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Feder
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, LXXVI: garante que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. A expressão na forma da lei significa que a regulamentação definirá procedimentos e critérios para a comprovação da condição de pobreza e a forma de prestação do serviço gratuito.
Art. 5º, XXXIX: consagra o princípio não há crime sem lei anterior e nem pena sem prévia cominação legal. Isso assegura a reserva legal penal, exigindo lei prévia e formal que tipifique conduta como crime e estabeleça a pena aplicável, preservando a segurança jurídica e a proteção contra arbitrariedade estatal.
Esses dispositivos são garantias fundamentais que asseguram acesso a direitos essenciais e limites ao poder punitivo do Estado.
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