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Questão FC536680

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É livre o exercício de

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2023

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a todos os estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

 

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  1. Apenas a afirmativa I é verdadeira
  2. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
  3. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
  4. Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
  5. As afirmativas I, II e III são verdadeiras
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta: I e III são verdadeiras. Ambas decorrem do texto constitucional expresso no Art. 5º da CF/88: tratam-se de direitos fundamentais positivados.

I: o dispositivo (inc. XIII) assegura o exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeitando-o apenas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Isso significa que a liberdade profissional não é absoluta, podendo o Estado exigir requisitos legais técnicos ou de habilitação para garantir a proteção da coletividade e a segurança.

III: o inciso XXXIII garante o direito de acesso à informação dos órgãos públicos, relativa ao interesse particular, coletivo ou geral, a ser prestada no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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