Questão FC536681
Sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os direito e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os direito e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
- A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia
- A lei considerará imprescritível e insuscetível de graça ou anistia os crimes hediondos
- A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- A lei considerará crime inafiançável e imprescritível o terrorismo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito D: o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição prevê que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
Isso significa que, para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe concessão de fiança (inafiançável) nem a aplicação de graça ou anistia por ato estatal (insuscetível de graça ou anistia), garantindo maior rigidez na persecução penal.
A Constituição também responsabiliza na mesma previsão os mandantes, executores e aqueles que, podendo evitá‑los, se omitirem, elevando o alcance da responsabilização penal.
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