Questão FC536682
A respeito dos direitos e garantias individuais insculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
A respeito dos direitos e garantias individuais insculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O civilmente identificado será sempre submetido a identificação criminal
- A natureza do delito não distingue o estabelecimento em que a pena será cumprida
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até o fim da primeira idade, quando completarem um ano do nascimento
- A Constituição Federal não prevê qualquer forma de prisão civil por dívida
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Liberdade provisória significa que, quando a lei prevê a possibilidade de soltura do acusado antes do trânsito em julgado, ninguém pode ser conduzido ou mantido preso enquanto essa alternativa estiver admitida. A menção a fiança sinaliza que a liberdade pode ser concedida com ou sem imposição de garantia.
Trata‑se de uma garantia constitucional destinada a resguardar a presunção de inocência e evitar o encarceramento desnecessário em fase processual anterior à condenação definitiva.
Na prática, cabe ao juiz observar os requisitos legais: se a norma admite liberdade provisória, o magistrado deverá solturar o acusado mediante as condições previstas, inclusive fixação de fiança quando cabível.
Esse dispositivo está consagrado no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal e reforça que a prisão é medida excepcional.
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