Questão FC536683
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas ab
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I: correta. A Constituição prevê expressamente que o Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença (Art. 5º, LXXV). Trata‑se de mecanismo de reparação patrimonial e moral decorrente do excesso de cumprimento da pena ou de erro judiciário, visando compensar a violação da liberdade.
Afirmativa II: correta. A regra geral de prisão exige flagrante ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, mas a própria Constituição admite exceção para a transgressão militar (Art. 5º, LXI). Nesses casos, a prisão pode ocorrer independentemente das duas hipóteses previstas para a população civil, em razão da disciplina e da jurisdição militar.
Ambas as previsões são garantia constitucional que disciplinam situações distintas de responsabilização e tutela da liberdade.
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