Questão FC536685
A respeito dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo invioláve
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
A respeito dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.
V. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas III e V estão corretas
- Apenas as afirmativas I e V estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas I e V estão corretas porque reproduzem garantias expressas na Constituição de 1988.
Art. 5º, XI: consagra a inviolabilidade do domicílio, ou seja, ninguém pode entrar em casa sem consentimento do morador. Há exceções taxativas: entrada em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante determinação judicial durante o dia. Essa norma protege a intimidade e a segurança do indivíduo contra invasões arbitrárias.
Art. 5º, XXIV: prevê que a lei disciplinará o procedimento de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvando hipóteses previstas na própria Constituição. Assim se assegura a proteção ao direito de propriedade combinada com a função social.
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