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Questão FC536686

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo. I. Homens e mulheres são iguais e

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2023

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

 

II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado.

 

III. No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

 

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e IV apenas
  3. II e IV apenas
  4. II e III apenas
  5. III e IV apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A afirmativa replica a redação do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, que consagra a igualdade entre os sexos no plano jurídico: homens e mulheres têm os mesmos direitos e obrigações previstos na Carta.

IV. Trata-se do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII. Esse princípio determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Na prática, implica que a condenação só se consolida quando não houver mais recursos possíveis, preservando garantias processuais e exigindo que o ônus da prova permaneça com a acusação.

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