Questão FC536687
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
- As entidades associativas não necessitam de autorização expressa para representar seus filiados extrajudicialmente
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem previamente a autoridade competente e estejam regularmente autorizados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição, em art. 5º, XLII, estabelece que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Isso traduz a gravidade constitucional da conduta e a obrigação do Estado em combatê‑la.
Inafiançável significa que o agente não tem direito à fiança para responder ao processo criminal. Imprescritível quer dizer que o direito de punir não se extingue com o tempo, permitindo a persecução penal a qualquer momento. Reclusão indica pena privativa de liberdade de maior gravidade, aplicada conforme a lei.
A lei infraconstitucional que detalha as condutas e penas é a Lei nº 7.716/1989, cujo escopo é efetivar a proteção da igualdade e da dignidade humana diante de atos de discriminação racial.
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