Questão FC536689
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2023
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo possível a discriminação salarial no trabalho em qualquer hipótese
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de solicitação da autoridade superior
- É possível a tortura e tratamento desumano ou degradante nos casos previstos em lei
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º consagra a ideia de que todos são iguais perante a lei, o que significa proibição constitucional de qualquer discriminação por motivo de origem, sexo, cor, idade, convicção ou qualquer outra condição.
Ao afirmar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o texto garante proteção jurídica e efetividade dessas garantias fundamentais a brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
Esses direitos são tutelares e exigem atuação do Estado para sua proteção, podendo ser defendidos por meios judiciais quando ameaçados ou violados. Em síntese, a alternativa reflete, com fidelidade, o caput do Art. 5º da Constituição de 1988.
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