Questão FC536690
A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida
- É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto
- Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública
- As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos
- A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção é correta porque o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 54/DF, reconheceu que a interrupção da gravidez em caso de anencefalia do feto não se enquadra como crime de aborto.
O entendimento fundamentou-se na proteção dos direitos da gestante, especialmente o direito à saúde, a dignidade e a autodeterminação, considerando que a anencefalia configura inviabilidade fetal incompatível com vida independente.
Esse posicionamento do STF orienta a jurisprudência e afasta a aplicação penal nessa hipótese, permitindo que a interrupção ocorra de forma amparada juridicamente.
Na prática, exige-se diagnóstico comprovado por exames e a atuação médica conforme protocolos e consentimento da mulher.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em