Questão FC536691
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O direi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto (ou direito de continuar vivo), como também o direito de ter uma vida digna.
( ) Em decorrência do direito à vida, é proibido, em qualquer hipótese, a pena de morte.
( ) Não é possível interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo, em observância ao direito à vida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - F
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V - F - F.
Direito à vida (art. 5º, caput) não se limita ao direito de não ser morto; inclui também a garantia de condições mínimas para uma existência digna, englobando saúde, alimentação e integridade física e moral.
Pena de morte não é proibida de forma absoluta pela Constituição: o dispositivo que trata das penas (art. 5º, XLVII, alínea a) veda a pena de morte, salvo hipótese expressa de guerra declarada, razão pela qual a afirmação de proibição em qualquer hipótese é incorreta.
No tocante à interrupção de gestação por anencefalia, o STF, na ADPF 54 (2012), reconheceu a possibilidade de interrupção, ponderando direitos da gestante e da dignidade humana, o que torna falsa a afirmação de impossibilidade terapêutica.
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