Questão FC536692
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A função
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, tendo em vista que houve a utilização de sua propriedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - F
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V – V – F. A explicação abaixo justifica cada posição.
Função social da propriedade: é previsão expressa na Constituição Federal de 1988, em art. 5º, XXIII, determinando que a propriedade deve atender a interesses coletivos e não ser exercida de forma absoluta.
Desapropriação: a Constituição prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos que a própria Carta autoriza.
Iminente perigo público: a autoridade pode usar propriedade particular em caso de perigo iminente, mas a indenização é assegurada ulteriormente se houver dano; afirmar que há indenização mesmo sem dano é incorreto, portanto a terceira é falsa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em