Questão FC536693
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo. I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer tr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.
I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação.
III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: I, II e III.
Art. 5º, XIII: a Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas admite qualificações profissionais previstas em lei. Assim, a lei infraconstitucional pode estabelecer condições e requisitos para o exercício da profissão, sem violar a norma constitucional.
Art. 5º, XIV: é garantido o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, protegendo tanto o direito de informar quanto o de ser informado no âmbito profissional.
Art. 5º, XV: a locomoção no território nacional em tempo de paz é livre; qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair do país com seus bens.
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