A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, veda expressamente certas sanções. No plano normativo, o Art. 5º, XLVII dispõe que não haverá penas de banimento e de cruéis.

Banimento significa a expulsão forçada do indivíduo do território nacional; essa medida é incompatível com o princípio da soberania e com a proteção aos direitos do cidadão prevista no texto constitucional.

Cruéis abrange todo tratamento ou pena que ofenda a dignidade da pessoa humana, incluindo atos desumanos, degradantes ou tortura. A vedação reflete a obrigação do Estado de respeitar direitos fundamentais e os tratados internacionais de direitos humanos.

Por essas razões, a alternativa que indica a proibição de penas de banimento e de cruéis está correta.