Questão FC536699
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público
- É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado
- É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado
- É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, XI da CF/88 consagra que a casa é asilo inviolável, garantindo proteção constitucional ao domicílio contra entradas e buscas arbitrárias.
Isso significa que ninguém pode penetrar na residência sem o consentimento do morador, salvo hipóteses taxativas previstas pela própria norma: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia.
Essas exceções limitam a regra para permitir atuação imediata em situações urgentes ou com autorização judicial, preservando a privacidade e a segurança do lar como garantia fundamental.
Assim, a alternativa reproduz fielmente o comando constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio.
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