Questão FC536700
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela po
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II e III apenas
- I apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretas porque refletem direitos fundamentais da Constituição Federal.
O inciso X do art. 5º consagra que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando o direito à indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.
O inciso IX do art. 5º garante a liberdade de expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, protegendo manifestações e produções culturais e científicas.
Ambos os incisos figuram entre as garantias individuais, oferecendo proteção jurídica e fundamento para tutela judicial quando esses bens jurídicos são ameaçados ou violados.
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