Questão FC536701
“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referênc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2022
“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:
- ao direito à liberdade religiosa
- ao direito ao duplo grau de jurisdição
- ao direito à celeridade processual
- ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal alude ao direito ao duplo grau de jurisdição.
Trata‑se da garantia de que decisões judiciais possam ser reexaminadas por instância superior, permitindo corrigir erro de julgamento e reforçando a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa.
Embora não esteja enunciado textualmente na Constituição de 1988, há debate doutrinário e jurisprudencial sobre sua eficácia: o Supremo Tribunal Federal já entendeu, em decisões relevantes, que o duplo grau não figura como princípio constitucional expresso, mas existe fundamento para integrá‑lo ao ordenamento por força de tratados internacionais de direitos humanos, notadamente o Pacto de São José da Costa Rica, incorporado via art. 5º, §2º da CF.
No plano prático, assegura a possibilidade de reforma ou manutenção de decisões por tribunal superior, sendo elemento importante de controle da legalidade e justiça das sentenças.
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