Questão FC536702
A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres i
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2021
A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta:
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa II é correta porque a Constituição prevê, no art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz, inclusive nas atividades desportivas.
Isso significa que o ordenamento reconhece direitos de personalidade e de autoria sobre contribuições individuais inseridas em obras coletivas, assim como o controle sobre a captação e reprodução da imagem e da voz.
Nos termos da lei indica que esses direitos são disciplinados por normas infraconstitucionais (por exemplo, legislação autoral e regras sobre direito de imagem), que exigem, em regra, consentimento e possibilitam reparação por uso indevido.
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