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Questão FC536704

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo d

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBFC · 2020

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou, ainda, em virtude de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
  2. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial
  3. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
  4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 5º, VI, CF/1988: a alternativa reproduz o comando constitucional que torna inviolável a liberdade de consciência e de crença.

Liberdade de consciência refere-se ao âmbito íntimo e à impossibilidade de coação para aceitar ou professar convicções; liberdade de crença abrange a opção por religiões ou correntes de pensamento.

Livre exercício dos cultos protege a manifestação pública e privada de crenças, incluindo ritos e cerimônias, e assegura que templos e liturgias recebam proteção estatal.

Na forma da lei significa que o legislador pode regulamentar aspectos ligados à segurança, saúde e ordem pública, sempre respeitando a essência do direito, o princípio da igualdade e os limites da laicidade; conflitos devem ser resolvidos segundo proporcionalidade e ponderação.

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