Questão FC536705
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre es
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2020
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado
- São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
- A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque acrescenta que se exige trânsito em julgado em qualquer situação de dissolução ou suspensão de associações. Isso não corresponde ao texto constitucional.
Na realidade, a Constituição exige o trânsito em julgado apenas para a dissolução compulsória das associações, em razão do caráter extintivo dessa medida. Já a suspensão das atividades pode decorrer de decisão judicial que produza efeitos antes do trânsito em julgado, sujeita a recursos e às garantias processuais.
Portanto, o erro da alternativa está em universalizar a exigência do trânsito em julgado para todos os casos, quando a exigência constitucional é restrita ao primeiro caso mencionado.
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