Questão FC536706
A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. Assinale a alterna
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2019
A liberdade de expressão encontra limites previstos diretamente pelo constituinte, como também descobertos pela colisão desse direito com outros de mesmo status. Assinale a alternativa correta que contempla limites expressos na Constituição à liberdade de expressão.
- indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de violação à intimidade e a vida privada
- livre publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos e terapias
- competência para às autoridades administrativas indicarem a faixa etária adequada para a apresentação de espetáculos, mas não horários e locais para a sua apresentação
- proibição de uso de outdoors em certas regiões
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Gabarito
A
Comentário do professor
Liberdade de expressão é garantida pela Constituição, mas não é absoluta. O texto constitucional expressamente protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
A alternativa correta aponta esse limite expresso: quando a manifestação de pensamento invade a esfera íntima ou privada de alguém, nasce o dever de reparar os prejuízos causados pela divulgação indevida.
Em casos de colisão entre direitos, aplica-se a harmonização e o princípio da proporcionalidade, buscando-se um ponto de equilíbrio que permita a manifestação do pensamento sem excluir a proteção à dignidade e à vida privada.
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