A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alte

Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A está correta porque o trabalho das pessoas não integra os direitos fundamentais expressamente qualificados como invioláveis relacionados à personalidade humana.

O Art. 5º, X da Constituição protege, como invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, oferecendo reparação por sua violação. Esses bens constituem direitos da personalidade.

Por outro lado, o trabalho figura no rol dos direitos sociais (por exemplo, Art. 6º) e em normas específicas de proteção laboral (como o Art. 7º), não sendo tratado pelo texto constitucional como direito de personalidade inviolável previsto no inciso X do Art. 5º.