Questão FC536708
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encon
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
- necessidade pública
- interesse social
- justa e prévia indenização em dinheiro
- interesse coletivo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão interesse coletivo não consta entre os requisitos constitucionais que autorizam a desapropriação. A Constituição prevê que a expropriação fundar-se-á em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo as exceções previstas no texto constitucional.
Quando a propriedade particular não cumpre sua função social, admite-se a chamada desapropriação‑sanção, em que a indenização pode ser feita por títulos públicos (urbana ou agrária), conforme regras dos arts. 182 e 184 da CF.
Portanto, o termo “interesse coletivo” não integra a lista normativa de fundamentos autorizadores da desapropriação prevista na Carta Magna.
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