Questão FC536710
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
- proteção em face da automação, na forma da lei
- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta um direito constitucional contido no Art. 5º, XI da Constituição Federal: a casa é asilo inviolável. Isso significa que o domicílio goza de proteção especial contra entradas arbitrárias, assegurando a privacidade e a tranquilidade do morador.
A inviolabilidade exige o consentimento do morador para que terceiros entrem, salvo hipóteses taxativas previstas no próprio dispositivo constitucional: flagrante delito, desastre, necessidade de prestar socorro ou, durante o dia, entrada por determinação judicial.
Essas exceções limitam o direito sem eliminá‑lo, permitindo atuação estatal ou de terceiros apenas quando há fundamento legal imediato ou ordem judicial, preservando o equilíbrio entre liberdade individual e interesse público.
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