Questão FC536711
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.
- Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multa
- É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
- Não é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, L da Constituição assegura que às presidiárias serão oferecidas condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
"às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação"
Trata-se de garantia constitucional voltada à proteção do vínculo materno-infantil e à saúde da criança, reconhecendo a importância do aleitamento materno. A norma impõe ao Estado o dever de organizar o sistema prisional de modo a possibilitar essa convivência temporária, respeitando a dignidade da pessoa humana e os direitos da criança.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir literal e adequadamente essa previsão constitucional.
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