Questão FC536713
Assinale a alternativa correta. No que se refere aos direitos fundamentais, assim dispõe a Constituição Federal da República:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta. No que se refere aos direitos fundamentais, assim dispõe a Constituição Federal da República:
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
- Assegura-se com exclusividade aos agentes políticos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário à segurança do Estado
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
- É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão, ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 5º, XVI, assegura o direito de reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público.
Isso significa que manifestações e encontros públicos não dependem de autorização prévia do Estado, sendo suficiente o prévio aviso à autoridade competente.
O aviso tem finalidade administrativa: permitir que órgãos de segurança planejem a proteção do evento e a circulação no entorno, sem transformar-se em exigência de permissão.
Outra condição importante é que a reunião não pode frustrar outra já convocada para o mesmo local, preservando o direito de terceiros e evitando conflitos de uso do espaço público.
Em suma, a norma equilibra a liberdade de reunião com a necessidade de ordem e respeito aos direitos alheios, sem subordinar o exercício do direito a autorização estatal.
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