Questão FC536714
A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:
- o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
- o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia
- a proteção às participações individuais em obras coletivas
- a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a Constituição Federal não garante ao cidadão o direito de aplicar sanções no exercício do poder de polícia.
A Carta permite ao indivíduo fiscalizar a administração, realizar denúncias e exigir transparência, mas a imposição de penalidades administrativas é atributo exclusivo da administração pública. Esse exercício sancionatório decorre do próprio poder de polícia e requer procedimento, motivação e observância de direitos fundamentais.
Em sentido amplo, o poder de polícia comporta ciclos como o normativo, o permissivo, o fiscalizatório e o sancionatório, sendo este último privativo do Estado, não delegável ao cidadão comum.
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