Questão FC536715
A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:
- o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade
- a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
- o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito
- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Constituição não assegura, sem pagamento de taxas, o direito de petição com a finalidade de atenuar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito.
O texto constitucional garante, de forma ampla, o acesso à petição e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou combate a ilegalidades (Art. 5º, XXXIV). Isso significa que qualquer pessoa pode peticionar sem necessidade de recolhimento de taxas quando busca proteger direitos ou apontar abuso.
No entanto, direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos possuem vocação à proteção constitucional e só podem ser modificados por regras legais e princípios de segurança jurídica e tutela da confiança. Não se admite, portanto, que a simples petição gratuita sirva para mitigá-los sem fundamento normativo.
Por isso a alternativa está correta.
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