A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal não veda a aplicação de perda de bens como pena.

O art. 5º, XLVII traz um rol expresso das penas proibidas, como morte (salvo guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis. A perda de bens não figura nesse rol, razão pela qual é admitida no ordenamento.

Isso significa que sanções patrimoniais previstas em lei penal ou medida acessória podem ser aplicadas, desde que observados o devido processo, o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

Em suma, a proteção constitucional à propriedade não exclui medidas punitivas patrimoniais legalmente previstas e devidamente fundamentadas.