Questão FC536717
Na Constituição Federal, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - inciso V, do art. 5º, há referência expressa a proteção de direito de imagem. Assinale a alte
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Na Constituição Federal, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - inciso V, do art. 5º, há referência expressa a proteção de direito de imagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
- No inciso V do art. 5°, da CF/88, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- No inciso V do art. 5°, da CF/88, consideram-se invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
- No inciso V do art. 5°, da CF/88, assegura-se, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas
- No inciso V do art. 5°, da CF/88, é garantido o direito de propriedade
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Gabarito
A
Comentário do professor
O texto do Art. 5º, V, da CF/88 assegura o direito de resposta quando alguém é atingido por informação inverídica ou ofensiva, determinando que a resposta seja proporcional ao agravo. Isso significa que a retratação deve ter alcance e duração compatíveis com o alcance do ato lesivo.
Além desse direito, a Constituição prevê a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente da exposição ofensiva. A reparação busca compensar prejuízos econômicos, abalo moral e prejuízo à reputação.
Na prática, a tutela pode ocorrer extrajudicialmente ou por ação judicial, exigindo prova do agravo e da extensão do dano para quantificação da resposta e da indenização.
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