Questão FC536718
A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:
- Dispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofusão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia.
- Por ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado.
- É possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
- Devido à livre escolha da profissão ou oficio são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público específico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico.
- Viola o direito fundamental à intimidade· o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Liberdade de exercício garantida pelo Art. 5º, XIII da Constituição assegura que qualquer trabalho, ofício ou profissão seja livre, salvo quando a lei exigir qualificações profissionais necessárias.
Desse modo, normas que imponham exigências formais ou registros profissionais sem finalidade de proteção de um interesse público específico são inconstitucionais, por restringirem indevidamente a liberdade profissional.
O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 574.443, aplicou esse entendimento ao caso dos músicos, concluindo que a atividade artística, em regra, não exige controle por conselho profissional quando não há risco ao público.
Em síntese, só se admite restrição ao exercício profissional quando demonstrada sua necessidade e proporcionalidade para proteger bem jurídico relevante; sem isso, a norma viola a liberdade constitucional.
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