Questão FC536719
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o pr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.
II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constüucionais.
III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Somente está correta a assertiva III.
- Estão corretas as assertivas ll e III.
- Estão corretas as assertivas I e III.
- Estão corretas as assertivas I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I – A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento de militares temporários por razão de sexo não afronta o princípio da isonomia quando tais diferenças se apoiam em razões objetivas e na natureza da atividade militar. A jurisprudência do STF admite distinções normativas entre carreiras militares masculinas e femininas desde que haja fundamento legítimo e proporcional.
II – Editais de concurso não podem vedar genericamente candidatos com tatuagem. O STF declarou inconstitucional exigência absoluta de ausência de tatuagens, por violar direitos fundamentais como a livre manifestação do pensamento e a igualdade. Cabe admitir exceções somente quando a tatuagem expresse conteúdo incompatível com valores constitucionais, como incitação à violência, apologia ao racismo ou ideologias antidemocráticas, e houver relação razoável com o exercício do cargo público.
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