Questão FC536721
Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do dire
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBFC · 2018
Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sob determinados termos.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
- É assegurado a todos o acesso à informação sem o resguardado e o sigilo da fonte, em caso de improbidade administrativa
- A propriedade atenderá a sua função social
- O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
- É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque deturpa o texto constitucional. O Art. 5º, XIV da CF/88 garante o acesso à informação e, ao mesmo tempo, resguarda o sigilo da fonte quando isso for necessário ao exercício profissional.
A redação da opção afirma que o acesso ocorre “sem o resguardado e o sigilo da fonte” e condiciona essa suposta ausência de proteção a “caso de improbidade administrativa”. Isso contraria diretamente a cláusula constitucional que protege o sigilo da fonte.
Em suma, a Constituição assegura tanto o acesso à informação quanto a proteção da fonte em circunstâncias profissionais; a alternativa B inverte essa garantia e, por isso, está errada.
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